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Novo regulamento do Estadual do Rio fere Estatuto do Torcedor

Redação

O novo regulamento do Campeonato Carioca de 2017 desrespeita o Estatuto do Torcedor. A irregularidade foi observada pelo advogado especialista em direito desportivo, Carlos Eduardo Ambiel, um dos autores da lei. – Na prática, houve uma alteração retroativa no regulamento de 2016, o que fere o artigo 9º do Estatuto – apontou o advogado. Segundo Ambiel, as mudanças foram “relevantes” para os clubes que ficaram entre 10º e 14º, que até então estavam garantidos na fase principal do torneio e com o novo regulamento terão que disputar uma fase preliminar com os dois times que subiram para a elite do Carioca. – O Estatuto determina que os regulamentos não podem ser alterados após serem definidos e publicados. Não haveria, por exemplo, problema algum em estabelecer que os piores do Estadual 2017 devem disputar uma fase preliminar em 2018. O que não pode é criar regra depois que o torneio acabou – explicou o advogado

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