O Governo Federal publicou, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no país. As regras já valem imediatamente, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade.
Uma parte específica interessa diretamente aos clubes. As “bets” serão taxadas em 18% e o Governo se compromete a fazer o repasse de 1,63% às agremiações e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas. Confira abaixo a íntegra dos termos de repasse:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.