A nova tese para salvar a Portuguesa, levantada pelo jornalista Juca Kfouri, um dos críticos da permanência do Fluminense na Série A, não terá influência no julgamento da Portuguesa. Quem garante é Heraldo Panhoca, um dos autores da Lei Pelé.
– O Código Brasileiro de Justiça Desportiva trata da competição e da disciplina, enquanto o Estatuto do Torcedor regula os direitos de consumidor do torcedor, e não o funcionamento da Justiça desportiva”, argumentou o advogado.
O artigo 40, do decreto que regulamenta a Lei Pelé (7.984 de 2013), define que a Justiça desportiva está regulada pela Lei Pelé, pelo próprio decreto e pelo CBJD. Não existe alusão ao Estatuto do Torcedor.
– Se não fosse assim, a Casa Civil e a Presidência da República, com a assessoria técnica e consultoria do Ministério do Esporte, teriam incluído no artigo 40 do decreto que a Justiça desportiva também é regulada pelo Estatuto do Torcedor. Sob este prisma, o STJD julgou como está obrigado pela legislação em vigor – complementou Panhoca.