Advogado entra na Justiça Comum: Confira um trecho da ação

O Campeonato Brasileiro de 2013 pode render mais capítulos nesta temporada. Torcedor da Lusa, o advogado Delmiro Aparecido entrou nesta quinta-feira com uma ação contra o STJD e a CBF. A tese defendida por ele é que a punição sofrida pela Lusa vai contra o estatuto do torcedor, pois a entidade deveria ter informado, através de um boletim, a suspensão do atleta Héverton. Confira um trecho da ação:

– “… o que precisa ser observado, e até agora não foi, é que a Lei nº 12.299, de 27.07.2010, que alterou alguns dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), modificou expressamente a forma de publicação de qualquer decisão da Justiça Desportiva, inclusive aquelas do STJD do futebol. O art. 35 do Estatuto do Torcedor, após afirmar que as decisões da Justiça Desportiva, em qualquer hipótese, devem ter publicidade igual a dos tribunais federais, determina expressamente que todas as decisões deverão ser disponibilizadas no site da entidade de organização do desporto, no caso, o site da CBF, sob pena de serem nulas, conforme previsão expressa do art. 36 do mesmo Estatuto (Lei nº 10.671/03)” – diz um trecho da ação proposta por Goveia.