O Governo Federal publicou, na última terça-feira, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta apostas esportivas no Brasil. As regras passam a ser aplicadas imediatamente, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. Entre as diretrizes, há a proibição a jogadores, técnicos, árbitros e qualquer pessoa com possibilidade de influenciar nos resultados de partidas de fazerem apostas.
Confira o trecho específico com a lista dos que não poderão participar de apostas:
- agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;
- menores de 18 anos;
- pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.