O novo regulamento do Campeonato Carioca de 2017 desrespeita o Estatuto do Torcedor. A irregularidade foi observada pelo advogado especialista em direito desportivo, Carlos Eduardo Ambiel, um dos autores da lei.
– Na prática, houve uma alteração retroativa no regulamento de 2016, o que fere o artigo 9º do Estatuto – apontou o advogado.
Segundo Ambiel, as mudanças foram “relevantes” para os clubes que ficaram entre 10º e 14º, que até então estavam garantidos na fase principal do torneio e com o novo regulamento terão que disputar uma fase preliminar com os dois times que subiram para a elite do Carioca.
– O Estatuto determina que os regulamentos não podem ser alterados após serem definidos e publicados. Não haveria, por exemplo, problema algum em estabelecer que os piores do Estadual 2017 devem disputar uma fase preliminar em 2018. O que não pode é criar regra depois que o torneio acabou – explicou o advogado