O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) irá encaminhar ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, uma representação por “inconstitucionalidade” da lei, sancionada pelo governador Pezão, liberando a venda de cerveja nos estádios cariocas. De acordo com o órgão, a medida “invade competência da União Federal”, que proíbe, no Estatuto do Torcedor, a venda de bebidas alcoólicas em arenas.
Em nota, o MP-RJ lembrou que leis semelhantes autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios (como Bahia e Espírito Santo) já estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF).