Em seu perfil oficial no facebook, o presidente do Fluminense, Peter Siemsen, deu seu parecer sobre a Medida Provisória 671. Ela trata da criação do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, entre outras medidas. Esta MP propõe o parcelamento da dívida dos clubes. Confira as considerações do mandatário na íntegra:
“É importante enfatizar a minha posição sobre a proposta de alteração da MP 671 que será votada na Comissão Mista. De fato contém avanços importantes para a modernização e transparência do futebol brasileiro. O parcelamento proposto para a divida fiscal dos clubes é importante e adequado à situação. A proposta de aplicar um “fair play” financeiro com punição esportiva também é importante e equipara o Brasil à Europa, bem como o aumento da responsabilização e imposição de regras de controle sobre os atos do dirigente visa evitar excessos de gastos que possam ter consequências graves para a instituição em um futuro pós o mandato do próprio.
Vale ressaltar o importante avanço do modelo tributário aplicado para aqueles que optarem pela constituição de sociedade de natureza empresaria para a gestão do futebol. Pratica comum em mais de 90% dos times que disputam as grandes ligas europeias.
Todavia, a exigência de CND para não ser punido no âmbito esportivo, transfere para o Estado o poder de interferir no resultado esportivo em decorrência de uma divergência ou disputa fiscal. Quem gere empresas privadas sabe da complexidade do sistema tributário brasileiro e das constantes disputas com o fisco em razão de divergência de interpretação. Todos nós sabemos o quanto difícil é depender do Estado, em qualquer nível (Municipal, Estadual ou mesmo Federal), quando precisamos de expedição de certidões. Ainda pior quando falamos de certidões na área fiscal.
Dessa maneira, o ideal seria que fosse retirada a exigência do CND para posterior aprovação do texto sugerido pelo relator”.